Sancionada pela princesa Isabel no dia 13 de maio de 1888, a lei que aboliu a escravidão após mais de três séculos de trabalho forçado no Brasil "saiu muito curta, muito pequena, muito conservadora", descreve Lilia Moritz Schwarcz.
Em entrevista à BBC Brasil, a historiadora diz que as consequências dessa virada de página abrupta, sem políticas para incluir os ex-escravos à sociedade, são sofridas até hoje.
"O que vemos hoje no país é uma recriação, uma reconstrução do racismo estrutural. Nós não somos só vítimas do passado. O que nós temos feito nesses 130 anos é não apenas dar continuidade, mas radicalizar o racismo estrutural", considera Schwarcz, professora do Departamento de Antropologia da USP e autora, entre outros livros, de O Espetáculo das Raças, As Barbas do Imperador, Racismo no Brasil e Brasil: uma biografia.
Como parte dos eventos para marcar os 130 anos da abolição, Schwarcz lança nesta sexta-feira (11/05) o Dicionário da Escravidão e Liberdade - 50 textos críticos (Companhia das Letras), em coautoria com o historiador Flávio dos Santos Gomes. Schwarcz é também cocuradora da exposição Histórias Afro-Atlânticas, que será aberta no Masp e no Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo, no fim de junho.
"Estamos politizando essa data e deixando bem claro que é preciso lembrar para não esquecer. Mas não é possível celebrar", afirma.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
BBC Brasil - Na sua visão, nesses 130 anos desde a abolição, no que o país avançou e no que está parado? Lilia Schwarcz - Não há motivo algum para celebrar. O Brasil foi o ultimo país do Ocidente a abolir a escravidão. Às vezes as pessoas falam que foi o último das Américas, mas não. De fato, era chamado na época de 'retardão'. Tardou demais. As estatísticas oscilam, mas indicam que o país teria recebido entre 38% a 44% da quantidade absoluta de africanos obrigados a deixar o continente. E teve escravos em todo o seu território, diferente dos EUA, por exemplo, que no Sul tinha um modelo semelhante ao nosso, mas no norte tinha outro modelo econômico.
Quando veio a Lei Áurea, em 1888, ela saiu muito curtinha, muito pequena, muito conservadora. "Não há mais escravos no Brasil, revogam-se as posições em contrário". Corria no plenário uma série de propostas, algumas ainda mais conservadoras, outras mais progressistas. BBC Brasil - Como esses grupos mais conservadores reagiram à abolição? Lilia Schwarcz - A queda imediata do Império (é resultado da reação desses grupos). A Lei Áurea foi a lei mais popular do Império e a última. Como não se previram indenizações, os grandes produtores de café, até então vinculados ao Império, se bandearam para as fileiras dos republicanos.
A abolição foi um processo de luta da sociedade brasileira. Não foi uma lei. Não foi um presente da princesa (Isabel), como romanticamente se diz. Muitos setores de classe média e de profissionais liberais aderiram à causa abolicionista, que vira suprapartidária na década de 1880. É importante destacar sobretudo a atuação dos escravizados, dos negros, dos libertos, que pressionaram muito o tempo todo, seja por insurreições, seja por rebeliões coletivas, rebeliões individuais, suicídios, envenenamentos.
O que o Estado fez foi retardar a Lei Áurea a um tal limite que ela acabou custando a própria vida do Império no Brasil. Um ano e meio após a abolição da escravidão, o Império acabou.
BBC Brasil - Qual foi o simbolismo da lei no momento em que foi assinada?
Lilia Schwarcz - A assinatura do documento foi um ritual caprichadíssimo. Para se ter uma ideia, foram criados tipos novos para a composição da Lei Áurea. O pai do (escritor) Lima Barreto, João Henriques, participou de um grupo de tipógrafos que estavam emocionados com a lei, e compuseram tipos novos para o documento, assinado pela princesa com uma caneta valiosíssima. Todo o ritual teve muito apelo popular. A famosa foto da época (de uma multidão reunida do lado de fora do Paço Imperial, no Centro do Rio, para a assinatura da lei), mostra que a população compareceu, e é possível reconhecer bandeiras de irmandades negras que foram comemorar a abolição.
O ritual tinha tudo para encantar, e encantou. Tanto que mais tarde vimos a população liberta conformar a Guarda Negra, que era contra a República e a favor do Império. Hoje, muita gente pode achar isso uma grande contradição. Não é. Na época, a compreensão era que o Império tinha garantido o final da escravidão, e ninguém sabia o que viria com a República. Havia muito medo de projetos de reescravização. Estava tudo muito instável, nebuloso.
Hoje, sabemos que o ritual era parte da estratégia de dom Pedro 2º, que não estava no país, para garantir o Terceiro Reinado nas mãos de Isabel. A ideia era que a lei tornaria Isabel tão popular que impediria os projetos republicanos e garantiria a sucessão e manutenção do regime monárquico. O que não aconteceu. Mas o ritual foi realizado com grande pompa e circunstância, com o objetivo de fazer emocionar, e de fato emocionou. BBC Brasil - Quais eram os principais vícios da lei? Lilia Schwarcz - A lei simplesmente abolia. Dizia que a partir desta data não há mais escravos no Brasil. Ponto final.
A República, que viria um ano e meio depois, tentaria colocar uma pedra no tema da escravidão. Como se tivesse ficado morto no passado junto com o Império. Temos um hino da República, aquele que canta "liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós". E há uma estrofe que diz: "Nós nem cremos que escravos outrora tenha havido em tão nobre país". Ou seja, um ano e meio depois, (os republicanos) afirmavam não acreditar mais (que tivesse havido escravidão). Era um processo de amnésia nacional.
BBC Brasil - Quais foram as consequências imediatas desta abolição sem salvaguardas? Lilia Schwarcz - O (momento) pós-emancipação não teve nenhuma preocupação com inclusão dessas populações (de ex-escravos). Eu me refiro a educação, saúde, habitação, todos os problemas estruturais.
Mas isso não quer dizer que a gente só deva culpar o passado. O que vemos hoje no país é uma recriação, uma reconstrução do racismo estrutural. Nós não somos só vítimas do passado. O que nós temos feito nesses 130 anos é não apenas dar continuidade, mas radicalizar o racismo estrutural. BBC Brasil - As gerações pós-Holocausto viveram o choque com a barbaridade e os horrores da Alemanha nazista. Você acha que no Brasil pós-escravidão houve um senso de choque posterior, uma percepção de que o país perpetrou barbaridades?
Lilia Schwarcz - Aqui no Brasil, não. Você teve essa percepção em outros lugares. E existem alguns memoriais espalhados pelo mundo que falam do que foi a escravidão, como o memorial da abolição em Nantes, na França.
No Brasil, qual foi o suposto? Que a escravidão era a lei. Era legal. E durante muito tempo foi naturalizada. A ideia da naturalização é terrível. Sempre se mostrou uma escravidão muito benéfica. Basta vermos as imagens que passam a ideia de uma escravidão ordeira, tranquila. Como se isso fosse possível, em um sistema que pressupõe a posse de um homem por outro.
Só muito recentemente é que foi se colocando em pauta a dimensão da chacina, e o fato de a escravidão mercantil da era moderna ter produzido a maior diáspora vista no mundo depois de Roma.
Até o movimento negro contestar a data de 13 de maio, a data era uma data cívica. Era celebrada. Era despolitizada. Atualmente, estamos politizando essa data e deixando bem claro que é preciso lembrar para não esquecer. Mas não é possível celebrar.
BBC Brasil - Ganha força um movimento de cobrança por essa dívida histórica? Lilia Schwarcz - Eu penso que sim. O movimento internacional por cotas e políticas de ação afirmativa é uma tentativa de cobrar essa dívida histórica. Essa discussão começa no Brasil tarde, no fim dos anos 1970, e demora para pegar.
Os dados do censo vêm mostrando como o país é profundamente desigual. Quando comparamos marcadores sociais da diferença, como classe e raça, vemos que raça é sempre um agravante.
Sabemos que os negros têm menos acesso a educação. Têm menos acesso a saúde. Têm menos acesso a transporte. Morrem antes. São dados radicais que estamos recriando
Estamos matando uma geração de negros e negras no Brasil. Eu acho que ações desse tipo (as cotas raciais) são importantes porque há momentos em que é preciso desigualar para depois igualar. Não se pode falar em uma meritocracia universal num país tão desigual como o Brasil. BBC Brasil - A eleição da Marielle Franco no Rio foi um exemplo da força que movimentos em prol da igualdade racial e de gênero vêm ganhando. Como você compara a força desses movimentos hoje com o que acontecia na sua juventude? Lilia Schwarcz - A minha geração viu o crescimento dos direitos civis, do direito à diferença na universalidade, e se orgulhou muito dessas novas conquistas. Acho que, no Brasil e no mundo, nós acreditamos que essas conquistas democráticas estavam de alguma maneira asseguradas.
O que estamos vendo agora é um momento claro de crise e recessão democrática, colocando em risco essas conquistas.
A morte da Marielle representa muito esse momento. Depois de 30 anos de conquistas democráticas, começamos a ver que direitos não são conquistados para sempre.
É absolutamente simbólico que sua morte tenha ocorrido bem no ano dos 130 anos da abolição. A Marielle usou das franjas do sistema. Ela se formou na Maré, entrou na PUC por política de cotas, fez valer o seu mérito, virou uma das vereadoras mais votadas no Rio por sua pauta de inclusão racial e de gênero. Sua morte ainda sem respostas é outro escândalo da nossa democracia.
BBC Brasil - No livro Brasil: Uma Biografia, você e a historiadora Heloisa Starling dizem que o país é uma obra ainda em aberto, e questionam se conseguiria consolidar a república e a democracia. Recentemente, a perspectiva ficou mais pessimista? Lilia Schwarcz - Quando terminamos o livro, estávamos encantadas, Heloisa e eu, com as passeatas de 2013, com as manifestações, com a ideia de um Brasil mais plural, mais vigilante. Acho que todos ficamos. O que não notamos era que existiam dois grupos que desfilavam na avenida (nos protestos de 2013). Sabíamos, mas depois ficou mais claro. Um que queria esse Brasil diferente, mais plural, mais inclusivo, mais variado; e outro que também queria um Brasil diferente, mas que, de alguma maneira, estava colocando tudo na conta de Dilma Rousseff e de um partido. Um Brasil que queria não pluralidade, mas de fato eliminar o adversário.
Ideologias políticas à parte, acho que o impeachment da presidente Dilma abriu a tampa da democracia no Brasil e deu lugar para a política de ódios, de intolerância. A temperatura política acabou derretendo as nossas instituições. Quando escrevemos Brasil: Uma Biografia, Heloisa e eu dizíamos que a democracia estava forte porque as instituições estavam consolidadas, mas a república ia muito mal. Agora vemos que tanto a república como a democracia vão muito mal, com as instituições muito enfraquecidas e o descrédito da política e dos partidos. Vivemos um momento que pede muita vigilância. BBC Brasil - Nessa atual conjuntura, como você vê o cenário para as eleições deste ano? Lilia Schwarcz - Quem diz que sabe, mente. Não vejo nenhum sinal agora que permita comentar como vai ser a composição dos partidos, quem vai se apresentar de fato. Há muitos sinais para ficar em alerta. É preciso aguardar.
Publicado em: http://www.bbc.com/portuguese/brasil Reportagem de Júlia Dias Carneiro - BBC Brasil - Rio de Janeiro
(Do blog com equipe) - A cada vez que alguém divulgar uma notícia fake na internet sabendo que no fundo, intimamente, está mentindo miseravelmente e não passa de um canalha vil e desprezível... .
A cada vez que cidadãos que dizem se preocupar com a Liberdade, a Nação, o Estado de Direito e a Democracia, assistirem passivamente à publicação de comentários econômicos, jurídicos e políticos mentirosos, e a outras calúnias e absurdos na internet, mansa e passivamente, sem resistir nem responder a eles... A cada vez que alguém disser que o Brasil está quebrado por incompetência de governos anteriores quando somos o quarto maior credor individual externo dos Estados Unidos, temos 380 bilhões de dólares - mais de 1 trilhão e 200 bilhões de reais - em reservas internacionais, o BNDES está pagando antecipadamente 230 bilhões de reais ao Tesouro e a divida bruta e líquida públicas são menores do que eram em 2002 com relação ao PIB... A cada vez que alguém gritar que temos que entregar o pré-sal, a PETROBRAS, a EMBRAER, a ELETROBRAS e a Amazônia para os EUA porque somos ladrões e incompetentes para cuidar do que é nosso, como se o governo e as empresas norte-americanas fossem um impoluto poço de honestidade e moralismo e até o genro do Rei da Espanha não tivesse sido apanhado em cabide de emprego da Vivo depois que esta veio para o Brasil aproveitando a nefasta privatização da Telebrás, feita por gente que depois ocupou aqui a Presidência dessa empresa espanhola... A cada vez que alguém defender raivosamente o livre comércio quando o EXIMBANK e a OPIC norte-americanos emprestam mais dinheiro público que o BNDES no apoio a exportações e Trump adota sobretaxas contra a importação de aço e alumínio brasileiros e para vender aviões ao governo dos EUA a EMBRAER é obrigada a instalar primeiro com participação minoritária uma fábrica nos Estados Unidos... A cada vez que alguém vangloriar o estado mínimo, quando os EUA - que está mais endividado que o Brasil - está programando investir mais de um trilhão de dólares de dinheiro público em obras de infraestrutura para reativar a economia, tem apenas no Departamento de Defesa mais funcionários federais que todo o governo brasileiro e todo mundo - principalmente a China - sabe que não existem nações fortes sem estados fortes, ou sem empresas nacionais privadas ou estatais poderosas que é preciso preservar e defender... A cada vez que alguém defender a volta de militares golpistas ao poder - porque milhares de militares legalistas foram contra o golpe de 1964 e foram perseguidos depois por defender a Constituição e a Democracia - abrindo mão de votar e suspirar e sentir o cabelo da nuca arrepiar quando vir um reco passar por perto... A cada vez que alguém afirmar que em 1964 não houve um golpe contra um Presidente eleito, consagrado pelo apoio popular, poucas semanas antes, em um plebiscito amplamente vitorioso... A cada vez que alguém defender a tortura e a volta dos assassinatos da ditadura, sabendo que em um regime de exceção ninguém está a salvo do guarda da esquina, como aprenderam golpistas que desfilaram pedindo o golpe de 1964 e depois tiveram filhos e parentes assassinados ou torturados pela repressão... A cada vez que alguém achar normal - desde que não seja seu parente - que, sem flagrante, uma pessoa possa ser levada para depor pela polícia sem ter sido antes previamente intimada a depor pela justiça... A cada vez que informações sigilosas de inquéritos em andamento forem vazadas propositalmente por quem deveria preservar o sigilo de justiça, para determinadas e particulares emissoras de televisão... A cada vez que alguém aceitar que um cidadão pode ser acusado, condenado e encarcerado sem provas e apenas pela palavra de um investigado preso que teve muitas vezes sua prisão sucessiva imoralmente prorrogada, disposto a tudo para sair da cadeia a qualquer preço... A cada vez que alguém achar que algum cidadão pode ser acusado de ser dono de alguma propriedade sem nunca ter tomado posse dela ou sequer possuir uma escritura que prove que é sua... A cada vez que alguém acreditar que um apartamento fuleiro que vale menos de um milhão de reais pode ter servido de propina para comprar a dignidade de alguém que comandou durante oito anos uma das maiores economias do mundo... A cada vez que alguém soltar foguetes por motivos políticos, celebrando sua própria ignorância e imbecilidade... A cada vez que alguém aceitar promulgar leis inconstitucionais para ceder à pressão dos adversários adotando um republicanismo pueril e imaturo... A cada vez que a lei aceitar tratar de forma diferente - ou igualmente injusta e ilegal - aqueles que são iguais... A cada vez que um juiz ou procurador emitir - sem estar a isso constitucionalmente autorizado - uma opinião política... A cada vez que juízes ou procuradores falarem em fazer greve para defender benesses como auxílio-moradia quando já ganham muitas vezes - também de forma imoral - perto ou mais de 100.000,00 reais, muito acima, portanto, do limite constitucional vigente, que é o salário de ministros do STF... A cada vez que alguém defender que "bandido bom é bandido morto" até algum parente se envolver em um incidente de trânsito ou em uma discussão de condomínio com algum agente prisional, guarda municipal ou agente de polícia... A cada vez que alguém comemorar a morte de alguém por ele ser supostamente "comunista", ou negro, viciado, gay ou da periferia... A cada vez que alguém ache normal - e com isso vibre - que candidatos defendam o excludente automático de ilicitude para agentes de segurança pública que matem "em serviço", em um país em que a polícia já é a que mais mata no mundo... A cada vez que alguém achar que só ele tem o direito ou, pior, a exclusividade de usar os símbolos nacionais e o verde e amarelo - que pertencem a todos os brasileiros... A cada vez que um ministro da Suprema Corte se calar quando for insultado publicamente por juízes e procuradores ou por um energúmeno qualquer nas redes sociais... A cada vez que alguém acreditar que água de torneira - abençoada por um sujeito na tela da televisão - cura o câncer, que a terra é plana, ou que Hitler - obrigado a suicidar-se durante a Batalha de Berlim pelo cerco das tropas soviéticas - era socialista... A cada vez que alguém achar que é normal que institutos de certos ex-presidentes tenham ganho milhões com a realização de palestras de um certo ex-presidente e outros institutos de outros ex-presidentes tenham de ser multados em todo o dinheiro ganho por palestras de outro ex-presidente... A cada vez que alguém ache normal que alguém vá para a cadeia por não ter comprado um apartamento e outros sequer sejam investigados por ter comprado várias outras propriedades imobiliárias por preços abaixo do mercado... A cada vez que uma emissora de televisão, pratique, nas barbas do TSE, impune e disfarçadamente, política, “filtrando” e exibindo depoimentos “espontâneos” de cidadãos de todo o país, para defender subjetivamente suas próprias teses - ou aquelas que mais lhe agradem - em pleno ano eleitoral... A cada vez que alguém adotar descaradamente a chicana e o casuísmo, impedindo que se cumpra a Constituição, porque está apostando na crise institucional e foi picado pela mosca azul quando estava sentado na principal cadeira do Palácio do Planalto… A cada vez que ministros do Supremo inventarem dialetos javaneses ou hermenêuticos lero-leros para justificar votos incompreensíveis e confusos que vão contra a Constituição e que a História não esquecerá nem absolverá... O Fascismo estará mais perto da vitória. E não perdoará, em sua orgia de ódio, violência e hipocrisia, nem mesmo aqueles que agora estão empenhados, por burrice, oportunismo ou covardia, em chocar o ovo da serpente e abrir-lhe o caminho para o triunfo.
É sempre bom conhecermos pelo menos alguns artigos da Constituição da República Federativa do Brasil:
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder;
Da Comunicação Social
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação,
a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem,
direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou
oligopólio.
Dos Índios
Art. 231 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente,
as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo os seus usos, costumes e tradições.
